Art. 46
Revogado pelo inciso III do art. 50 do Decreto nº 47.058, de 14/10/2016.
TITULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46 do Código de Ética do Agente Público de MG
Decreto nº 46.644/2014 (MG) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Revogado pelo inciso III do art. 50 do Decreto nº 47.058, de 14/10/2016.
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