TÍTULO IV – DA CONDUTA ÉTICA DO GESTOR PÚBLICO · CAPÍTULO I – DAS NORMAS ÉTICAS FUNDAMENTAIS

Art. 25 do Código de Ética do Agente Público de MG

Decreto nº 46.644/2014 (MG) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 25 É vedado ao gestor público opinar publicamente sobre:

I honorabilidade e desempenho funcional de outro gestor público estadual;

II mérito de questão a ele submetida, para decisão individual ou em órgão colegiado; e

III matérias não atinentes a sua área de competência.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial