Art. 43. Ficam revogados o Decreto Municipal nº 804, de 6 de junho de 2022, Decreto Municipal nº 1.322, de 6 de setembro de 2022 e o Decreto Municipal nº 381, de 10 de março de 2023.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 do Decreto 460/2023 (Curitiba/PR)
Decreto nº 460/2023 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial