Art. 50 A Segov poderá exercer, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate.
Redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 48.895, de 13/9/2024.
CAPÍTULO V – DA DESCLASSIFICAÇÃO E REAVALIAÇÃO DA INFORMAÇÃO CLASSIFICADA EM GRAU DE SIGILO
Art. 50 da Lei de Acesso à Informação de MG
Decreto nº 45.969/2012 (MG) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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