Art. 85 A exigência do crédito tributário será formalizada, exceto na hipótese do § 3º do art. 102, mediante:
Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 46.432, de 29/1/2014.
I Termo de Autodenúncia – TA – ou Termo de Autodenúncia Eletrônico – TA-e –, no caso de denúncia apresentada pelo sujeito passivo;
Redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.373, de 22/2/2018, em vigor em 1º/3/2018.
II Auto de Infração (AI), nas hipóteses de lançamentos relativos ao ICMS, ao ITCD, às taxas, e respectivos acréscimos legais, inclusive de penalidades por descumprimento de obrigação acessória;
III Notificação de Lançamento (NL), no caso de IPVA e respectivos acréscimos legais, inclusive de penalidades por descumprimento de obrigação acessória.
Parágrafo único Em se tratando de e-PTA, o Auto de Infração será emitido de forma eletrônica.
Acrescido pelo art. 15 do Decreto nº 47.725, de 1º/10/2019.