Art. 67 Na realização dos procedimentos de monitoramento ou exploratório será observado o seguinte:
I identificado indício de infração à legislação tributária, o titular da Delegacia Fiscal encerrará o procedimento e incluirá o sujeito passivo na programação fiscal para apuração das possíveis irregularidades, podendo a referida inclusão e a possibilidade de denúncia espontânea serem comunicadas ao sujeito passivo;
II constatada infração à legislação tributária, será lavrado o Auto de Início de Ação Fiscal, exceto nos casos de dispensa deste para a lavratura de Auto de Infração;
III relativamente ao procedimento exploratório, o sujeito passivo será cientificado do seu início e encerramento.
Vide art. 3º do Decreto nº 47.898, de 25/3/2020.Vide suspensão citada pelo art. 5º e arts. 7º e 8º do Decreto nº 48.156, de 19/3/2021.