Art. 64 Incumbe ao titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito acompanhar a fiel observância do regime especial concedido, devendo, se for o caso, em exposição fundamentada, propor sua alteração, revogação ou cassação.
Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 46.107, de 13/12/2012.
Parágrafo único Em se tratando de regime especial concedido a sujeito passivo estabelecido em outra unidade da Federação, a competência de que trata este artigo será do titular da Diretoria de Gestão Fiscal da Superintendência de Fiscalização, podendo ser delegada aos coordenadores dos Núcleos de Contribuintes Externos – NConext.
Redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 47.555, de 10/12/2018, com produção de efeitos a partir de 25/1/2018.