Art. 10-A Em se tratando de e-PTA relativo a crédito tributário em que o sujeito passivo não seja credenciado no Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e –, da intimação constará o endereço eletrônico, login e senha para que o sujeito passivo promova o acesso ao PTA, no SIARE.
Acrescido pelo art. 6º do Decreto nº 47.725, de 1º/10/2019.