Art. 39 A Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD será expedida pela repartição fazendária na Declaração de Bens e Direitos a que se refere o art. 31, após a ocorrência:
Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.841, de 19/6/2008.
I do pagamento do imposto, acréscimos legais e penalidades, se for o caso;
II do enquadramento nas hipóteses de não-incidência ou isenção do imposto, observado o disposto no art. 7º.
§ 1º A Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD deverá indicar expressamente os bens oferecidos à tributação.
Renumerado pelo art. 2º do Decreto nº 44.317, de 8/6/2006.Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.841, de 19/6/2008.
§ 2º
Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 44.841, de 19/6/2008.Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.317, de 8/6/2006.Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.408, de 16/11/2006.
§ 3º
Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 44.841, de 19/6/2008.Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.408, de 16/11/2006.
§ 4º A Certidão a que se refere o caput não constitui procedimento de homologação do lançamento, que se realizará nos termos do art. 41-A.
Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 44.895, de 18/9/2008.
§ 5º A certidão de que trata o caput poderá ser expedida também na hipótese de decadência do crédito tributário. .
Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 48.070, de 23/10/2020