Art. 37-B A entidade de previdência complementar, a seguradora ou a instituição financeira que descumprir a obrigação prevista no art. 35-A deste Regulamento sujeita-se a multa de:
Redação anterior (sem nota na fonte)
I 5.000 (cinco mil) UFEMGs por plano de previdência privada ou seguro, na hipótese de omissão em documento entregue ao Fisco;
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II 50.000 (cinquenta mil) UFEMGs, na hipótese de não cumprimento da entrega de informações.
Acrescido pelo art. 1º do Decreto nº 46.118, de 27/12/2012.Revogado pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 49.060, de 25/6/2025, com produção de efeitos a partir de 20/2/2025.