Art. 48. Fica revogado o Decreto no 3.834, de 5 de junho de 2001.
CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 do Regulamento do SNUC
Decreto nº 4.340/2002 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial