Art. 47. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47 do Regulamento do SNUC
Decreto nº 4.340/2002 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial