Art. 19. Compete ao órgão executor:
I convocar o conselho com antecedência mínima de sete dias;
II prestar apoio à participação dos conselheiros nas reuniões, sempre que solicitado e devidamente justificado.
Parágrafo único O apoio do órgão executor indicado no inciso II não restringe aquele que possa ser prestado por outras organizações.