Art. 36. O regimento interno disporá sobre o detalhamento da estrutura e atribuições das unidades administrativas da ANTT.
ANEXO I – REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT · CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 do Anexo 1 do Regulamento da ANTT
Decreto nº 4.130/2002 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial