Art. 97. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Capítulo IX – Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 97 do Regulamento dos Agrotóxicos
Decreto nº 4.074/2002 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial