Art. 8º-A. Após a aprovação do órgão federal de saúde e de meio ambiente, os produtos formulados de uso agrícola poderão dispor de recomendações para uso:
Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021
I em ambientes hídricos;
Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021
II na proteção de florestas nativas e de outros ecossistemas; e
Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021
III em ambientes urbanos e industriais.
Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021
Parágrafo único As recomendações para uso de que trata o caput deverão ser requeridas ao órgão federal de saúde ou de meio ambiente, de acordo com as suas competências, e estarão autorizadas a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União ou no SIA.
Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021