Art. 6º do Regulamento dos Agrotóxicos

I definir os critérios técnicos para a classificação toxicológica e para a avaliação do risco à saúde decorrente do uso de agrotóxicos, seus componentes e afins;

II realizar a classificação toxicológica de agrotóxicos e afins;

III avaliar o risco à saúde decorrente do uso de agrotóxicos e afins;

IV definir os critérios técnicos para a avaliação de agrotóxicos, seus componentes e afins destinados ao uso em ambientes urbanos e industriais;

V conceder o registro, inclusive o RET, de agrotóxicos, produtos técnicos, pré-misturas e afins destinados ao uso em ambientes urbanos e industriais;

VI estabelecer intervalo de reentrada em ambiente tratado com agrotóxicos e afins; e

VII estabelecer o limite máximo de resíduos e o intervalo de segurança de agrotóxicos e afins.