Art. 22 do Regulamento dos Agrotóxicos

§ 1º Serão realizadas exclusivamente pelo órgão registrante as alterações de registro de:

I marca comercial, razão social e transferências de titularidade;

II exclusão de fabricante;

III inclusão e exclusão de formulador, manipulador, exportador e importador;

IV alteração de endereço do titular de registro;

V alteração de endereço e razão social:

a) do formulador;

b) do manipulador; e

c) do fabricante, desde que não haja mudança física ou geográfica da localização da unidade;

VI exclusão de culturas ou de alvos biológicos;

VII inclusão de alvos biológicos e de redução de doses;

VIII inclusão de produto técnico já registrado em produtos formulados e pré-misturas; e

IX inclusão ou exclusão de marcas comerciais.

§ 2º As alterações de registro de que trata o § 1º deverão ser comunicadas posteriormente pelo órgão registrante aos demais órgãos federais.

§ 3º As alterações constantes dos incisos I, II, IV e V do § 1º dispensam análise de mérito e deverão ser comunicadas pelo titular do registro ao órgão registrante.

§ 4º Serão avaliadas pelos órgãos federais de saúde, de agricultura e de meio ambiente as alterações de registro de:

I estabelecimento de doses superiores às registradas;

II aumento da frequência de aplicação;

III inclusão de cultura;

IV modalidade de emprego;

V modalidade de aplicação;

VI intervalo de segurança;

VII processo produtivo;

VIII composição qualitativa ou quantitativa de componentes da formulação;

IX composição qualitativa e quantitativa de produto técnico ou pré-mistura; e

X inclusão de fabricante de produto técnico.

§ 5º Os órgãos federais de agricultura, de saúde e de meio ambiente poderão, em ato conjunto, designar um desses três órgãos para proceder às avaliações das alterações de registro de que trata o § 4º.

§ 6º Os casos omissos relativos às alterações de registro serão avaliados conjuntamente pelos órgãos federais de agricultura, de saúde e de meio ambiente.

§ 7º As alterações de dados de registro terão efeito a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União ou no SIA pelo órgão federal registrante.

§ 8º O titular do registro deverá proceder às alterações nos rótulos e nas bulas no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de sua publicação no DOU ou no SIA.