Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 4º do Decreto 3.695/2000

Decreto nº 3.695/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º Compete ao Conselho Especial:

I elaborar e aprovar seu regimento interno;

II propor a integração dos Órgãos de Inteligência de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal ao Subsistema;

III estabelecer as normas operativas e de coordenação da atividade de inteligência de segurança pública;

IV acompanhar e avaliar o desempenho da atividade de inteligência de segurança pública; e

V constituir comitês técnicos para analisar matérias específicas, podendo convidar especialistas para opinar sobre o assunto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos