Art. 4º Compete ao Conselho Especial:
I elaborar e aprovar seu regimento interno;
II propor a integração dos Órgãos de Inteligência de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal ao Subsistema;
III estabelecer as normas operativas e de coordenação da atividade de inteligência de segurança pública;
IV acompanhar e avaliar o desempenho da atividade de inteligência de segurança pública; e
V constituir comitês técnicos para analisar matérias específicas, podendo convidar especialistas para opinar sobre o assunto.