Art. 6º Caberá às Autoridades Científicas, além das atribuições previstas no Capítulo II:
Redação dada pelo Decreto nº 7.515, de 2011
I informar à Autoridade Administrativa as variações relevantes do status populacional das espécies incluídas nos Anexos II e III da CITES, com o objetivo de propor a elaboração de planos de manejo;
II cooperar na realização de programas de conservação e manejo de espécies autóctones incluídas nos Anexos II e III da CITES, com comércio internacional significativo, estabelecido pelas Autoridades Científicas; e
Redação dada pelo Decreto nº 7.515, de 2011
III assessorar a Autoridade Administrativa a respeito do destino provisório ou definitivo dos espécimes interditados, apreendidos ou confiscados.