Art. 43 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 do Decreto 360/2019 (Curitiba/PR)
Decreto nº 360/2019 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial