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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO

Art. 9º do Anexo 1 do Decreto 3.555/2000

Decreto nº 3.555/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º As atribuições do pregoeiro incluem:

I o credenciamento dos interessados;

II o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

III a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;

IV a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

V a adjudicação da proposta de menor preço;

VI a elaboração de ata;

VII a condução dos trabalhos da equipe de apoio;

VIII o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e

IX o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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