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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO

Art. 21 do Anexo 1 do Decreto 3.555/2000

Decreto nº 3.555/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 21. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:

I justificativa da contratação;

II termo de referência, contendo descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;

III planilhas de custo;

IV garantia de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas;

V autorização de abertura da licitação;

VI designação do pregoeiro e equipe de apoio;

VII parecer jurídico;

VIII edital e respectivos anexos, quando for o caso;

IX minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

X originais das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos documentos que a instruírem;

XI ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; e

XII comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos a publicidade do certame, conforme o caso.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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