Art. 21. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:
I justificativa da contratação;
II termo de referência, contendo descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;
III planilhas de custo;
IV garantia de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas;
V autorização de abertura da licitação;
VI designação do pregoeiro e equipe de apoio;
VII parecer jurídico;
VIII edital e respectivos anexos, quando for o caso;
IX minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
X originais das propostas escritas, da documentação de habilitação analisada e dos documentos que a instruírem;
XI ata da sessão do pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; e
XII comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos a publicidade do certame, conforme o caso.