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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO

Art. 2º do Anexo 1 do Decreto 3.555/2000

Decreto nº 3.555/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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