Art. 19. Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos, dele decorrentes, no exercício financeiro em curso.
ANEXO I – REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO
Art. 19 do Anexo 1 do Decreto 3.555/2000
Decreto nº 3.555/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial