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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO

Art. 15 do Anexo 1 do Decreto 3.555/2000

Decreto nº 3.555/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 15. É vedada a exigência de:

I garantia de proposta;

II aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

III pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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