Art. 59. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
CAPÍTULO XI – Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 59 do Regulamento da Política Nacional da Pessoa com Deficiência
Decreto nº 3.298/1999 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial