Art. 306.
Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008
ANEXO – REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL · LIVRO V – DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL · TÍTULO I – DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL · CAPÍTULO ÚNICO – DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS · Seção II – Do Conselho de Recursos da Previdência Social · Subseção II – Dos Recursos
Art. 306 do Regulamento da Previdência Social
Decreto nº 3.048/1999 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pelo Decreto nº 6.722, de 2008.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial