Art. 250.
Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020
ANEXO – REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL · LIVRO III – DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL · TÍTULO I – DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL · CAPÍTULO VIII – DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES · Seção VII – Da Restituição e da Compensação de Contribuições e Outras Importâncias
Art. 250 do Regulamento da Previdência Social
Decreto nº 3.048/1999 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial