ANEXO – REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL · LIVRO III – DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL · TÍTULO I – DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL · CAPÍTULO III – DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO · Seção II – Da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo
Decreto nº 3.048/1999 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 199. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, observado os limites a que se referem os §§ 3º e 5º do art. 214.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial