Art. 166. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do beneficiário.
Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003
§ 1º
Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999
§ 2º
Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003
§ 3º Na hipótese da falta de movimentação relativo a saque em conta corrente cujos depósitos sejam decorrentes exclusivamente de pagamento de benefícios, por prazo superior a sessenta dias, os valores dos benefícios remanescentes serão estornados e creditados à Conta Única do Tesouro Nacional, com a identificação de sua origem.
Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003