ANEXO – REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL · LIVRO II – DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL · TÍTULO II – DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL · CAPÍTULO III – DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO · Seção única – Do reconhecimento do tempo de contribuição
Decreto nº 3.048/1999 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 121. Reconhecimento do tempo de contribuição é o direito de o segurado ter reconhecido, em qualquer época, o tempo de exercício de atividade anteriormente abrangida pela previdência social, observado o disposto no art. 122.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial