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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DOS PREÇOS DE REFERÊNCIA

Art. 7º-B do Decreto 2.705/1998

Decreto nº 2.705/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pelo Decreto nº 11.175, de 2022. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 7º-B. Para a reavaliação da metodologia dos preços de referência a que se referem os art. 7º e art. 7º-A, a ANP estabelecerá periodicidade que não poderá ser inferior a oito anos.

Incluído pelo Decreto nº 9.042, de 2017Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Para implementar a reavaliação do preço de referência, a ANP estabelecerá período de transição não inferior a quatro anos.

Incluído pelo Decreto nº 9.042, de 2017Revogado pelo Decreto nº 11.175, de 2022

§ 2º Para implementar a reavaliação do preço de referência, a ANP observará período de carência não inferior a noventa dias, observado o disposto no § 1º.

Incluído pelo Decreto nº 9.042, de 2017Revogado pelo Decreto nº 11.175, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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