Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 do Decreto 2.705/1998
Decreto nº 2.705/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial