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Carreira Pública

Capítulo IX – DO PAGAMENTO DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS

Art. 29 do Decreto 2.705/1998

Decreto nº 2.705/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 29. O pagamento das participações governamentais será efetuado pelos concessionários nos prazos estipulados neste Decreto, em moeda corrente ou mediante transferência bancária e as receitas correspondentes serão mantidas na Conta Única do Governo Federal, enquanto não forem destinadas para as respectivas programações.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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