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Carreira Pública

Capítulo VII – DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL

Art. 26 do Decreto 2.705/1998

Decreto nº 2.705/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 26. A seu critério, sempre que julgar necessário, a ANP poderá requerer do concessionário documentos que comprovem a veracidade das informações prestadas no demonstrativo da apuração.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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