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Carreira Pública

Capítulo VII – DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL

Art. 22 do Decreto 2.705/1998

Decreto nº 2.705/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 22. Para efeito de apuração da participação especial sobre a produção de petróleo e de gás natural serão aplicadas alíquotas progressivas sobre a receita líquida da produção trimestral de cada campo, consideradas as deduções previstas no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 1997, de acordo com a localização da lavra, o número de anos de produção, e o respectivo volume de produção trimestral fiscalizada.

§ 1º No primeiro ano de produção de cada campo, a partir da data de inicio da produção, a participação especial será apurada segundo as seguintes tabelas:

I Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas em terra, lagos, rios, ilhas fluviais ou lacustres.
Volume de Produção Trimestral Fiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente) | Parcela a deduzir da Receita Líquida Trimestral (em reais) | Alíquota (em %)
Até 450 | | isento
Acima de 450 até 900 | 450xRLP÷VPF | 10
Acima de 900 até 1.350 | 675xRLP÷VPF | 20
Acima de 1.350 até 1.800 | 900x RLP÷VPF | 30
Acima de 1.800 ate 2.250 | 360÷0,35xRLP÷VPF | 35
Acima de 2.250 | 1.181,25xRLP÷VPF | 40
onde: RLP - é a receita líquida da produção trimestral de cada campo, em reais; VPF - é o volume de produção trimestral fiscalizada de cada campo, em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente.
II Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas na plataforma continental em profundidade batimétrica até quatrocentos metros.
Volume de Produção Trimestral Fiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente) | Parcela a deduzir da Receita Líquida Trimestral (em reais) | Alíquota (em %)
Até 900 | - | isento
Acima de 900 até 1.350 | 900xRLP÷VPF | 10
Acima de 1.350 até 1.800 | 1.125xRLP÷VPF | 20
Acima de 1.800 até 2.250 | 1.350xRLP÷VPF | 30
Acima de 2.250 até 2.700 | 517,5÷0,35xRLP÷VPF | 35
Acima de 2.700 | 1.631,25xRLP÷VPF | 40
III Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas na plataforma continental em profundidade batimétrica acima de quatrocentos metros.
Volume de Produção Trimestral Fiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente) | Parcela a deduzir da Receita Líquida Trimestral (em reais) | Alíquota (em %)
Até 1.350 | - | isento
Acima de 1.350 até 1.800 | 1.350xRLP÷VPF | 10
Acima de 1.800 até 2.250 | 1.575xRLP÷VPF | 20
Acima de 2.250 até 2.700 | 1.800xRLP÷VPF | 30
Acima de 2.700 até 3.150 | 675÷0,35xRLP÷VPF | 35
Acima de 3.150 | 2.081,25xRLP÷VPF | 40

§ 2º No segundo ano de produção de cada campo, a partir da data de início da produção, a participação especial será apurada segundo as seguintes tabelas:

I Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas em terra, lagos, rios, ilhas fluviais ou lacrustes.
Volume de Produção Trimestral Fiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente) | Parcela a deduzir da Receita Líquida Trimestral (em reais) | Alíquota (em %)
Até 350 | - | isento
Acima de 350 até 800 | 350 x RLP÷VPF | 10
Acima de 800 até 1.250 | 575xRLP÷VPF | 20
Acima de 1.250 até 1.700 | 800xRLP÷VPF | 30
Acima de 1.700 até 2.150 | 325÷0,35xRLP÷VPF | 35
Acima de 2.150 | 1.081,25xRLP÷VPF | 40
II Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas na plataforma continental em profundidade batimétrica até quatrocentos metros.
Volume de Produção Trimestral Fiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente) | Parcela a deduzir da Receita Líquida Trimestral (em reais) | Alíquota (em %)
Até 750 | - | isento
Acima de 750 até 1.200 | 750xRLP÷VPF | 10
Acima de 1.200 até 1.650 | 975xRLP÷VPF | 20
Acima de 1.650 até 2.100 | 1.200xRLP÷VPF | 30
Acima de 2.100 até 2.550 | 465÷0,35xRLP÷VPF | 35
Acima de 2.550 | 1.481,25xRLP÷VPF | 40
III Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas na plataforma continental em profundidade batimétrica acima de quatrocentos metros.
Volume de Produção Trimestral Fiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente) | Parcela a deduzir da Receita Líquida Trimestral (em reais) | Alíquota (em %)
Até 1.050 | - | isento
Acima de 1.050 até 1.500 | 1.050xRLP÷VPF | 10
Acima de 1.500 até 1.950 | 1.275xRLP÷VPF | 20
Acima de 1.950 até 2.400 | 1.500xRLP÷VPF | 30
Acima de 2.400 até 2.850 | 570÷0,35xRLP÷VPF | 35
Acima de até 2.850 | 1.781,25xRLP÷VPF | 40

§ 3º No terceiro ano de produção de cada campo, a partir da data de início da produção, a participação especial será apurada segundo as seguintes tabelas:

I Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas em terra, lagos, rios, ilhas fluviais ou lacustres.
Volume de Produção Trimestral Fiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente) | Parcela a deduzir da Receita Líquida Trimestral (em reais) | Alíquota (em %)
Até 250 | - | isento
Acima de 250 até 700 | 250xRIP÷VPF | 10
Acima de 700 até 1.150 | 475xRLP÷VPF | 20
Acima de 1.150 até 1.600 | 700xRLP÷VPF | 30
Acima de 1.600 até 2.050 | 290÷0,35xRLP÷VPF | 35
Acima de 2.050 | 981,25xRLP÷VPF | 40
II Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas na plataforma continental em profundidade batimétrica até quatrocentos metros.
Volume de Produção Trimestral Fiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente) | Parcela a deduzir da Receita Líquida Trimestral (em reais) | Alíquota (em %)
Até 500 | - | isento
Acima de 500 até 950 | 500xRLP÷VPF | 10
Acima de 950 até 1.400 | 775xRLP÷VPF | 20
Acima de 1.400 até 1.850 | 950xRLP÷VPF | 30
Acima de 1.850 até 2.300 | 377,5÷0,35xRLP÷VPF | 35
Acima de 2.300 | 1.231,25xRLP÷VPF | 40
III Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas na plataforma continental em profundidade batimétrica acima de quatrocentos metros.
Volume de Produção Trimestral Fiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente) | Parcela a deduzir da Receita Líquida Trimestral (em reais) | Alíquota (em %)
Até 750 | - | isento
Acima de 750 até 1.200 | 750xRLP÷VPF | 10
Acima de 1.200 até 1.650 | 975xRLP÷VPF | 20
Acima de 1.650 até 2.100 | 1.200xRLP÷VPF | 30
Acima de 2.100 até 2.550 | 465÷0,35xRLP÷VPF | 35
Acima de 2.550 | 1.481,25xRLP÷VPF | 40

§ 4º Após o terceiro ano de produção de cada campo, a partir da data de início da produção, a participação especial será apurada segundo as seguintes tabelas:

I Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas em terra, lagos, rios, ilhas fluviais ou lacustres.
Volume de Produção Trimestral Fiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente) | Parcela a deduzir da Receita Líquida Trimestral (em reais) | Alíquota (em %)
Até 150 | | isento
Acima de 150 até 600 | 150xRLP÷VPF | 10
Acima de 600 até 1.050 | 375xRLP÷VPF | 20
Acima de 1.050 até 1.500 | 600xRLP÷VPF | 30
Acima de 1.500 até 1.950 | 255÷0,35xRLP÷VPF | 35
Acima de 1.950 | 881,25xRLP÷VPF | 40
II Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas na plataforma continental em profundidade batimétrica até quatrocentos metros.
Volume de Produção Trimestral Fiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente) | Parcela a deduzir da Receita Líquida Trimestral (em reais) | Alíquota (em %)
Até 300 | | isento
Acima de 300 até 750 | 300xRLP÷VPF | 10
Acima de 750 até 1.200 | 525xRLP÷VPF | 20
Acima de 1.200 até 1.650 | 750xRLP÷VPF | 30
Acima de 1.650 até 2.100 | 307,5÷0,35xRLP÷VPF | 35
Acima de 2.100 | 1.031,25xRLP÷VPF | 40
III Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas na plataforma continental em profundidade batimétrica acima de quatrocentos metros.
Volume de Produção Trimestral Fiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente) | Parcela a deduzir da Receita Líquida Trimestral (em reais) | Alíquota (em %)
Até 450 | | isento
Acima de 450 até 900 | 45OxRLP÷VPF | 10
Acima de 900 até 1.350 | 675xRLP÷VPF | 20
Acima de 1.350 até 1.800 | 900xRLP÷VPF | 30
Acima de 1.800 até 2.250 | 360÷0,35xRLP÷VPF | 35
Acima 2.250 | 1.181,25xRLP÷VPF | 40

§ 5º A ANP classificará as áreas de concessão objeto de licitação segundo os critérios de profundidade batimétrica definidos neste artigo.

§ 6º A receita líquida da produção trimestral de um dado campo, quando negativa, poderá ser compensada no cálculo da participação especial devida do mesmo campo nos trimestres subseqüentes.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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