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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DOS ROYALTIES

Art. 19 do Decreto 2.705/1998

Decreto nº 2.705/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 19. A seu critério, sempre que julgar necessário, a ANP poderá requisitar do concessionário documentos que comprovem a veracidade das informações prestadas no demonstrativo apuração.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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