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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DOS ROYALTIES

Art. 14 do Decreto 2.705/1998

Decreto nº 2.705/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 14. A parcela do valor dos royalties previstos no contrato de concessão, correspondentes ao montante mínimo de cinco por cento da produção, será distribuída na forma estabelecida na Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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