Art. 10. Parcela dos recursos provenientes do bônus de assinatura será destinada à ANP, observado o disposto no inciso II do art. 15 da Lei nº 9.478, de 1997.
CAPÍTULO V – DO BÔNUS DE ASSINATURA
Art. 10 do Decreto 2.705/1998
Decreto nº 2.705/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial