Art. 1º As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, exercidas mediante contratos de concessão celebrados nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estão sujeitas ao pagamento das seguintes participações governamentais:
I bônus de assinatura;
II royalties;
III participação especial;
IV pagamento pela ocupação ou retenção de área.