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Carreira Pública

Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º do Decreto 2.705/1998

Decreto nº 2.705/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 1º As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, exercidas mediante contratos de concessão celebrados nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estão sujeitas ao pagamento das seguintes participações governamentais:

I bônus de assinatura;

II royalties;

III participação especial;

IV pagamento pela ocupação ou retenção de área.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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