Art. 40-A. A critério da autoridade processante e por meio de despacho fundamentado, o processo administrativo poderá ser desmembrado quando:
Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021
I as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes;
Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021
II houver número de representados excessivo, para não comprometer a duração razoável do processo ou dificultar a defesa;
Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021
III houver dificuldade de notificar um ou mais dos representados; ou
Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021
IV houver outro motivo considerado relevante pela autoridade processante.
Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021