Art. 33-B. No prazo de até vinte dias após a publicação oficial da decisão que resultar no arquivamento da averiguação preliminar, o superior hierárquico do órgão prolator da decisão poderá avocar o processo, de ofício ou mediante provocação.
Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021
Parágrafo único A autoridade responsável por avocar a averiguação preliminar poderá:
Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021
I ratificar a decisão de arquivamento; ou
Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021
II determinar o retorno dos autos à autoridade competente para a continuidade da averiguação preliminar ou para a instauração de processo administrativo sancionatório, conforme o caso.
Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021