Art. 24. Fica revogado o Decreto Municipal nº 804, de 15 de maio de 2023.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 do Decreto 2.051/2025 (Curitiba/PR)
Decreto nº 2.051/2025 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial