Art. 167. O produto de origem vegetal em processo de importação em desconformidade com o disposto neste Decreto ou em atos normativos complementares editados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária será destruído ou devolvido ao exterior, às expensas do importador.
CAPÍTULO IV – DA GARANTIA DA INOCUIDADE, DA IDENTIDADE, DA QUALIDADE E DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL · Seção VII – Da exportação e da importação · Subseção II – Da importação
Art. 167 do Regulamento da Fiscalização de Produtos Vegetais
Decreto nº 12.709/2025 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial