Art. 23. Fica revogado o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva
Decreto nº 12.686/2025 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial