Art. 9º É vedada a oferta de cursos de graduação a distância:
I da área de saúde, observado o disposto no art. 8º;
II de licenciaturas; e
III que venham a ser definidos em ato do Ministro de Estado da Educação.
CAPÍTULO II – DOS FORMATOS DE OFERTA DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO · Seção I – Disposições gerais
Art. 9º do Decreto da Educação a Distância
Decreto nº 12.456/2025 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial