Art. 21. Fica revogado o Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 da PNDR
Decreto nº 11.962/2024 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial