Art. 4º São fundamentos do Sisbin:
I a preservação da soberania nacional;
II a defesa do Estado Democrático de Direito; e
III a dignidade da pessoa humana.
Art. 4º do Regulamento do SisbinDos fundamentos
Decreto nº 11.693/2023 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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