Art. 14 do Regulamento do Sisbin

Decreto nº 11.693/2023 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 14. Ao Conselho Consultivo compete:

I propor atualizações à Política Nacional de Inteligência; e

II analisar os relatórios de gestão anual do Sisbin.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial